A Lei do Motorista e a Decisão do STF na ADI nº 5.322: Impactos, Modulação dos Efeitos e Estratégias Empresariais
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322 gerou uma nova e complexa realidade para o setor de transporte rodoviário brasileiro. Em 30 de junho de 2023, o STF declarou inconstitucionais dispositivos
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