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FINAL 5ª Câmara determina que cota de PCD que implique risco à segurança aérea seja cumprida por intermédio de terceiros

A 5ª Câmara do TRT15 (Campinas) determinou que a cota de PCD que implique risco à segurança aérea da empresa Tri-Star Serviços Aeroportuários Ltda seja cumprida

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Artigo Prevalência das negociações sindicais sob a luz do Tema 1046 do STF

O Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil é uma decisão importante na jurisprudência trabalhista, especialmente no que tange à prevalência das negociações sindicais

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Decreto regulamenta Lei da Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens

Em 23 de novembro de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.795¹, que regulamenta a Lei nº 14.611/23², sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

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BLOCKCHAIN PARA AUTENTICIDADE E RASTREABILIDADE: A IMPORTÂNCIA DA TECNOLOGIA PARA A GESTÃO PATRIMONIAL.

A tecnologia blockchain é uma inovação importante que oferece uma maneira segura e confiável de registrar e verificar transações sem a necessidade de intermediários centralizados, sendo

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22 set

HOLDING E O DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTRATÉGIAS PARA OTIMIZAÇÃO FISCAL

O sistema tributário nacional possui alta carga financeira para os contribuintes. A diversidade de situações previstas na legislação como geradoras de impostos, somada à complexidade das

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08 set

DECRETO LEI Nº 14.611DE 3 DE JULHO DE 2023 – IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE HOMENS E MULHERES

A Lei n° 14.611/2023, sancionada em 3 de julho de 2023, introduz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece medidas para promover a

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21 jul

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