Publicações - AN ADVOGADOS

GESTÃO EFICAZ DAS PENALIDADES DISCIPLINARES: UM GUIA PARA EMPREGADORES

De acordo com o artigo 2º da CLT, o empregador tem o poder diretivo e disciplinar sobre seus empregados, podendo aplicar-lhes punições quando do cometimento de faltas. A legislação destaca que são penalidades cabíveis: advertência (verbal e escrita), suspensão

LEI 14534/23: SIMPLIFICAÇÃO A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS CIDADÃOS AO ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO O NÚMERO ÚNICO

O Brasil adotou a Lei 14534/23, que simplifica a identificação civil dos cidadãos ao estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o número único e suficiente para todos os serviços públicos. Esta lei, sancionada em 11 de janeiro

EPI – Equipamento de Proteção Individual: Não Basta Fornecer, É Preciso Fiscalizar

A segurança do trabalhador é um aspecto fundamental em qualquer ambiente laboral. Nesse contexto, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) desempenham um papel crucial na prevenção de acidentes e na promoção da saúde ocupacional. No entanto, fornecer esses equipamentos

A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Com o avanço exponencial da inteligência artificial (IA) em diversas esferas da sociedade, desde a automação industrial até os algoritmos de recomendação em plataformas digitais, surge a imperativa necessidade de uma regulamentação adequada para mitigar potenciais riscos e garantir

FINAL 5ª Câmara determina que cota de PCD que implique risco à segurança aérea seja cumprida por intermédio de terceiros

A 5ª Câmara do TRT15 (Campinas) determinou que a cota de PCD que implique risco à segurança aérea da empresa Tri-Star Serviços Aeroportuários Ltda seja cumprida por intermédio de terceiros por meio de convênios com entidades beneficentes de assistência

Artigo Prevalência das negociações sindicais sob a luz do Tema 1046 do STF

O Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil é uma decisão importante na jurisprudência trabalhista, especialmente no que tange à prevalência das negociações sindicais sobre as normas legais. Este tema aborda a constitucionalidade da prevalência dos acordos

Decreto regulamenta Lei da Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens

Em 23 de novembro de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.795¹, que regulamenta a Lei nº 14.611/23², sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano. O decreto estabelece que as empresas com 100 (cem)

BLOCKCHAIN PARA AUTENTICIDADE E RASTREABILIDADE: A IMPORTÂNCIA DA TECNOLOGIA PARA A GESTÃO PATRIMONIAL.

A tecnologia blockchain é uma inovação importante que oferece uma maneira segura e confiável de registrar e verificar transações sem a necessidade de intermediários centralizados, sendo conceituada como um sistema descentralizado e distribuído que permite o registro de transações

HOLDING E O DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTRATÉGIAS PARA OTIMIZAÇÃO FISCAL

O sistema tributário nacional possui alta carga financeira para os contribuintes. A diversidade de situações previstas na legislação como geradoras de impostos, somada à complexidade das obrigações principais e acessórias, frequentemente não apenas desencoraja a realização de atividades econômicas,

DECRETO LEI Nº 14.611DE 3 DE JULHO DE 2023 – IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE HOMENS E MULHERES

A Lei n° 14.611/2023, sancionada em 3 de julho de 2023, introduz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece medidas para promover a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A nova legislação traz

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