Publicações - AN ADVOGADOS

UM PARALELO ENTRE A LEI DE ANTICORRUPÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE NA CULTURA EMPRESARIAL

A Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), promulgada em resposta à necessidade urgente de combater a corrupção sistêmica no país, representa um marco significativo no esforço de fortalecer as instituições e promover o desenvolvimento econômico e social. No entanto,

O MONITORAMENTO DO EMPREGADO POR CÂMERAS E A LGPD

Sabemos que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) teve um impacto significativo no dia a dia dos empregados, especialmente no que diz respeito à proteção de seus dados pessoais no ambiente de trabalho. Nesse aspecto, o uso

AUTOMATIZAÇÃO NOS DEPARTAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS: MODERNIZANDO A GESTÃO DE PESSOAS

Nos últimos anos, a automação tornou-se uma ferramenta indispensável em uma variedade de setores, e o departamento de recursos humanos não é exceção. Com o avanço da tecnologia, as empresas estão adotando cada vez mais soluções automatizadas para simplificar

GESTÃO EFICAZ DAS PENALIDADES DISCIPLINARES: UM GUIA PARA EMPREGADORES

De acordo com o artigo 2º da CLT, o empregador tem o poder diretivo e disciplinar sobre seus empregados, podendo aplicar-lhes punições quando do cometimento de faltas. A legislação destaca que são penalidades cabíveis: advertência (verbal e escrita), suspensão

LEI 14534/23: SIMPLIFICAÇÃO A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS CIDADÃOS AO ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO O NÚMERO ÚNICO

O Brasil adotou a Lei 14534/23, que simplifica a identificação civil dos cidadãos ao estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o número único e suficiente para todos os serviços públicos. Esta lei, sancionada em 11 de janeiro

EPI – Equipamento de Proteção Individual: Não Basta Fornecer, É Preciso Fiscalizar

A segurança do trabalhador é um aspecto fundamental em qualquer ambiente laboral. Nesse contexto, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) desempenham um papel crucial na prevenção de acidentes e na promoção da saúde ocupacional. No entanto, fornecer esses equipamentos

A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Com o avanço exponencial da inteligência artificial (IA) em diversas esferas da sociedade, desde a automação industrial até os algoritmos de recomendação em plataformas digitais, surge a imperativa necessidade de uma regulamentação adequada para mitigar potenciais riscos e garantir

FINAL 5ª Câmara determina que cota de PCD que implique risco à segurança aérea seja cumprida por intermédio de terceiros

A 5ª Câmara do TRT15 (Campinas) determinou que a cota de PCD que implique risco à segurança aérea da empresa Tri-Star Serviços Aeroportuários Ltda seja cumprida por intermédio de terceiros por meio de convênios com entidades beneficentes de assistência

Artigo Prevalência das negociações sindicais sob a luz do Tema 1046 do STF

O Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil é uma decisão importante na jurisprudência trabalhista, especialmente no que tange à prevalência das negociações sindicais sobre as normas legais. Este tema aborda a constitucionalidade da prevalência dos acordos

Decreto regulamenta Lei da Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens

Em 23 de novembro de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.795¹, que regulamenta a Lei nº 14.611/23², sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano. O decreto estabelece que as empresas com 100 (cem)

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