A Reversibilidade do “Consumado”: Estratégia Processual e Resiliência na Execução
No cenário do transporte rodoviário de cargas, a subsunção do fato à norma é frequentemente distorcida por interpretações analógicas que ignoram a especificidade da Lei 11.442/2007. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 48, tenha fixado
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