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A Crise do Crédito Rural e a ADPF 1318: Entre a Política Agrícola e o Vácuo Normativo

O sistema de financiamento do agronegócio, pilar da estabilidade econômica brasileira, enfrenta um desafio de natureza constitucional sem precedentes com a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1318. A ação, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes,

Reforma tributária: CBS regulamentada exige revisão de preço, contratos e margem

A mudança deixou de ser abstrata A publicação do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS, marca uma nova etapa da reforma tributária sobre o consumo. A discussão, agora, deixa de ser

Inteligência Artificial no CARF: o novo padrão de defesa tributária das empresas

A tecnologia chegou ao contencioso tributário A tecnologia deixou de ser uma tendência distante no contencioso tributário. Com a publicação da Portaria CARF/MF nº 142/2026, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passou a estabelecer diretrizes formais para o desenvolvimento

Crédito rural de R$ 10 bilhões: oportunidade para crescer ou risco de endividamento mal estruturado?

Crédito novo pode modernizar a operação rural, renovar máquinas e melhorar produtividade. Mas, quando contratado sobre uma estrutura de dívida já pressionada, também pode acelerar um problema silencioso: a sobreposição de garantias, contratos e obrigações incompatíveis com o fluxo

Congresso recoloca o seguro rural no centro do debate

O seguro rural voltou ao centro do debate em Brasília. O PL 2.951/2024, que atualiza regras do setor, já está na Câmara dos Deputados, teve urgência aprovada em 2 de março de 2026, recebeu relatoria do deputado Pedro Lupion

Receita 2026: ignorar um alerta fiscal pode custar mais do que a autuação

A Receita Federal fechou 2025 com R$ 233 bilhões em autuações. O dado é alto, mas não é o mais perigoso para 2026. O ponto crítico é outro: o Fisco deixou claro que vai ampliar alertas, orientação e autorregularização

Dados biométricos na operação: o risco não está na tecnologia, mas na base legal

A biometria entrou nas portarias, nos relógios de ponto e nas áreas restritas como sinônimo de eficiência. O problema é que, sob a ótica regulatória, ela não é apenas infraestrutura. É dado pessoal sensível. E isso muda completamente a

NR-1 e Riscos psicossociais

O Ministério do Trabalho não tratou saúde mental como pauta acessória. Ao lançar a Canpat 2026 com foco na prevenção de riscos psicossociais no trabalho, o MTE colocou o tema no centro da gestão ocupacional e fez isso junto

Trabalho rural: a fiscalização agora encontra sua operação

A fiscalização rural ficou mais inteligente antes de ficar mais visível. Hoje, a operação pode entrar no radar por rastros geográficos, dados de jornada e inconsistências de campo, antes mesmo da primeira visita presencial. A Portaria MTP 671/2021 autoriza

O Novo Marco do Trabalho Rural: o que o PL 4.812/2025 significa para as empresas do agronegócio

No dia 25 de março de 2026, a Comissão de Agricultura do Senado Federal (CRA) aprovou o PL 4.812/2025, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), com relator o Senador Zequinha Marinho. Trata-se da mudança mais profunda no Direito

Autor: AN Advogados