A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no contexto empresarial

A importância da implementação e como se adequar às exigências legais

A preocupação das empresas com temas como governança e compliance não é recente, a fim de manter a organização em conformidade com as leis, normas e expectativas pertinentes ao seu modelo de negócio. No Brasil, nos últimos anos, o mercado corporativo voltou seus olhos para a necessidade de adequação e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, especialmente a partir da regulamentação do tratamento de informações de clientes por parte de empresas públicas e privadas.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, popularmente conhecida como LGPD, embora publicada em 14 de agosto de 2018, somente passou a vigorar em setembro de 2020, de forma retroativa a agosto de 2020. Por sua vez, as sanções previstas na nova legislação tornaram-se aplicáveis em a partir de 1º de agosto de 2021.

Criando um padrão de procedimentos de segurança de dados e privacidade a ser seguida em todo o país, a LGPD garante maior transparência no tratamento de dados pessoais, em meios físicos e digitais, ainda proporcionando aos gestores a certeza de que sua organização está dentro dos padrões mínimos de qualidade do mercado, possibilitando o crescimento da confiabilidade e fidelização de clientes.

Tendo em vista a existência de sanções expressamente previstas por lei, a não adaptação à LGPD pode trazer grandes problemas para qualquer empresa, desde a aplicação de multas (multa diária ou de até 2% do faturamento anual da empresa ou grupo empresarial, limitado ao valor de R$ 50 milhões); suspensão ou impedimento da realização do tratamento de dados; até a perda de competitividade, já que atualmente clientes consideram o cuidado com os dados como um diferencial.

É preciso uma mudança da cultura da empresa e que esta seja entendida e aceita por todos os envolvidos nas atividades empresariais. Nesse sentido, a adequação pode ocorrer a partir das seguintes etapas:

Em conjunto com profissionais de segurança da informação e T.I., é de extrema importância o acompanhamento da adequação por um escritório de advocacia, capaz de orientar quanto aos meios para atingir os objetivos e requisitos da legislação, a partir da aplicação das bases legais, revisão de contratos, redação de documentos, assessoria jurídica para regularização das relações com terceiros, entre outras providências que visem estabelecer medidas de governança e boas práticas.

O AN possui uma equipe especializada que pode auxiliar sua empresa a se adequar às exigências da lei e encontra-se a disposição.