Renegociar uma dívida pode aliviar a próxima parcela e, ao mesmo tempo, comprometer as próximas safras
O crédito rural deveria fornecer recursos compatíveis com o ciclo produtivo, a capacidade de pagamento e a realidade econômica da atividade.
Na prática, algumas operações passam por sucessivas renegociações, acumulação de garantias e contratação de produtos acessórios. O financiamento que originalmente apoiava a produção pode se transformar em um mecanismo para transportar uma dívida crescente de uma safra para outra.
Esse cenário entrou no radar do Tribunal de Contas da União.
O TCU determinou a realização de auditoria operacional para avaliar concessão, cobrança e práticas comerciais associadas ao crédito rural. O trabalho deverá examinar, entre outros pontos, a transparência de taxas e encargos, a adequação dos cronogramas de pagamento, a governança das instituições financeiras e possíveis práticas abusivas, como venda casada.
O problema pode estar escondido dentro de uma operação formalmente regular
Uma renegociação não é, por si só, irregular.
Ela pode ser necessária diante de frustração de safra, perda de produtividade, queda de preços, eventos climáticos ou dificuldade temporária de comercialização.
O risco aparece quando a nova operação não resolve a incapacidade de pagamento, apenas posterga o vencimento e acrescenta encargos, garantias ou produtos.
Nesse cenário, o produtor preserva liquidez no curto prazo, mas aumenta sua exposição futura. A propriedade pode receber novas garantias. Máquinas já comprometidas podem ser vinculadas a outras operações. Receitas das próximas safras passam a sustentar dívidas anteriores.
Quando isso ocorre repetidamente, o crédito deixa de financiar a atividade corrente e passa a manter uma estrutura financeira que já não cabe na produção.
Seguro obrigatório e venda casada não são a mesma coisa
A contratação de seguro ou mecanismo de proteção pode integrar determinadas linhas e programas de crédito rural.
Isso não significa que qualquer produto financeiro possa ser imposto como condição para a liberação dos recursos.
A própria CNA mantém orientações para diferenciar exigências legítimas de situações em que seguros, títulos ou serviços são vinculados de forma indevida à contratação. O TCU também incluiu em sua auditoria a análise de produtos acessórios e práticas comerciais relacionadas ao financiamento rural.
A avaliação deve considerar o contrato específico, a linha utilizada, as regras aplicáveis e a liberdade real de escolha do produtor.
O credor também precisa entender quando o cliente está apenas ganhando tempo
O tema não interessa somente ao produtor rural.
Cooperativas, cerealistas, revendas, usinas e fornecedores de insumos frequentemente concedem prazo, antecipam recursos ou aceitam garantias vinculadas à produção futura.
Se a capacidade de pagamento do produtor estiver deteriorada, uma nova venda a prazo pode aumentar o risco de toda a cadeia.
Por isso, a análise de crédito não deve olhar apenas para a existência de patrimônio. É necessário conhecer o fluxo projetado da atividade, a exposição perante bancos, fornecedores e CPRs, o volume de garantias já comprometidas e o histórico de renegociações.
A revisão precisa começar pelo custo econômico total
A empresa ou o produtor deve reconstruir cada operação, identificando principal, juros, tarifas, seguros, produtos acessórios, garantias e vencimentos.
Também precisa verificar se o cronograma coincide com o período normal de geração de receita e se a expectativa de produção é suficiente para suportar as parcelas sem depender de nova renegociação.
O crédito saudável financia a safra e retorna com a produção. O crédito problemático paga a dívida anterior e depende de uma safra futura que já nasce comprometida.
A auditoria do TCU ainda não significa que toda contratação possua irregularidades. Ela demonstra, porém, que a estrutura e as práticas do crédito rural passaram a exigir um nível maior de transparência, controle e documentação.
AN Advogados
