O setor de varejo e comércio em geral vive, em maio de 2026, um momento de profunda tensão e necessária adaptação operacional. A convergência da entrada em vigor da Portaria MTE 3.665/2023 com o avanço acelerado de propostas legislativas para extinguir a escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso) altera radicalmente a gestão de escalas e a previsibilidade de custos das empresas.
A Exigência de Negociação Coletiva para Feriados
A Portaria 3.665/2023, após sucessivos adiamentos, consolidou-se como a nova norma regente para o trabalho em feriados no comércio a partir de março de 2026. A principal mudança é a revogação da autorização automática que permitia a várias atividades funcionarem em feriados com base apenas em acordos individuais ou decisões unilaterais das empresas. Agora, o funcionamento nessas datas depende obrigatoriamente de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), observada a legislação municipal vigente.
A ausência de previsão em CCT torna irregular o trabalho em feriados, sujeitando as empresas a multas administrativas e ao pagamento em dobro das horas trabalhadas, sem prejuízo de outras sanções previstas em acordos coletivos. Este cenário coloca a negociação coletiva no centro da estratégia operacional do varejo, deixando de ser um encargo burocrático para tornar-se uma necessidade de continuidade do negócio.
O Fim da Escala 6×1: Debate Legislativo e Modelos em Análise
O debate sobre a redução da jornada de trabalho ganhou força inusitada em 2026, impulsionado por pautas de saúde mental e qualidade de vida do trabalhador.19 No Congresso Nacional, diversas propostas tramitam simultaneamente, cada uma com impactos distintos para o setor de serviços e comércio:
| Proposta | Autoria / Origem | Objetivo Principal | Status em Maio de 2026 |
| PL 1838/2026 | Governo Federal | Jornada de 40h semanais; Modelo 5×2 (dois dias de descanso); Sem redução salarial. | Tramita em regime de urgência; Tranca a pauta a partir de 30/05.19 |
| PEC 221/2019 | Dep. Reginaldo Lopes | Redução da jornada máxima para 36h semanais ao longo de dez anos. | Analisada em Comissão Especial na Câmara.26 |
| PEC 8/25 | Dep. Erika Hilton | Estabelece o modelo 4×3 (quatro dias de trabalho) e limite de 36h semanais. | Aprovada na CCJ; em análise por Comissão Especial.27 |
| PEC 148/2015 | Sen. Paulo Paim | Redução gradual de 44h para 36h (1h por ano após fase inicial). | Pronta para votação no Plenário do Senado.27 |
O governo federal, através do ministro Luiz Marinho, defende o limite de 40 horas semanais com a garantia de dois dias consecutivos de descanso, preferencialmente aos sábados e domingos. Por outro lado, entidades patronais como a CNC alertam para um impacto financeiro de R$ 357,5 bilhões e a necessidade de contratação de quase 1 milhão de novos trabalhadores para suprir a redução da carga horária sem perda de produtividade.
Soluções Operacionais e Tecnológicas para o Varejo
Diante deste cenário, as empresas de varejo não podem aguardar a conclusão das votações no Congresso para iniciar sua adaptação. O caminho de solução envolve uma migração para modelos de gestão baseados em eficiência e automação. Grandes redes como Supermercados Pague Menos e Droga Raia/Drogasil já iniciaram testes com a escala 5×2, relatando benefícios na retenção de talentos e na redução do absenteísmo, embora reconheçam o desafio de organizar turnos mais complexos.
As estratégias recomendadas incluem:
- Logística de Precisão e Dados: Implementação de sistemas de gestão de pedidos (OMS) e inteligência geográfica para posicionar estoques de forma eficiente, reduzindo a dependência de mão de obra extensiva em horários de baixa demanda.
- Adoção de Escalas Horistas: O uso de contratos de trabalhadores horistas para cobrir especificamente os horários de pico e as folgas das equipes fixas, permitindo manter o funcionamento contínuo sob a nova regulamentação.
- Automação de RH e Gestão de Ponto: Utilização de plataformas tecnológicas, como as oferecidas pela Buk, que automatizam o cálculo de folha, a gestão de documentos e, principalmente, a organização de escalas complexas que atendam às exigências das CCTs sobre feriados e alternância de domingos.
- Engajamento Sindical Estratégico: Participação ativa nas negociações coletivas para garantir que as cláusulas de trabalho em feriados sejam claras e permitam a operacionalidade mínima necessária em datas sazonais críticas.
A eficiência operacional em 2026 deixa de ser apenas sobre corte de custos e passa a ser sobre a eliminação de “desperdícios invisíveis” e a valorização do bem-estar do colaborador como diferencial competitivo.
AN Advogados.
