Crédito tributário costuma aparecer no sistema como número. Depois de parametrizado, ele entra em apurações, compensa débitos e passa a integrar o fluxo financeiro da companhia. Com o tempo, a origem jurídica pode se afastar perigosamente de quem executa a rotina: “sempre fizemos assim”, “a consultoria orientou” ou “o ERP calcula automaticamente” começam a substituir a pergunta mais importante — qual norma efetivamente autoriza aquele crédito?
A segunda fase da Operação Fármacos, iniciada pela Receita Federal em 3 de novembro, é um exemplo extremo desse risco. O Fisco identificou aproximadamente 10 mil pedidos de ressarcimento, apresentados por cerca de 1,6 mil contribuintes, no total de R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins relacionados a produtos farmacêuticos. Aproximadamente R$ 1,2 bilhão já havia sido utilizado em compensações. Entre os pedidos analisados existem empresas com atividades que, em princípio, não guardam relação com o benefício, como transportadoras, minimercados, empresas de manutenção elétrica e atacadistas de alimentos.
A fase atual tem caráter orientativo, e os contribuintes alcançados pela operação possuem prazo até 20 de janeiro de 2027 para autorregularização. Se concluírem que não atendem aos requisitos legais, deverão corrigir as informações e cancelar PER/DCOMP indevidos. A manutenção de créditos incompatíveis pode resultar em não homologação das compensações, cobrança dos tributos, juros, multas e outras medidas administrativas.
O ensinamento extrapola o setor farmacêutico. Empresas acumulam créditos decorrentes de benefícios, decisões judiciais, regimes específicos e teses construídas em diferentes momentos. Quando ninguém mantém uma memória organizada da origem jurídica, requisitos, documentos e última revisão, um lançamento fiscal pode sobreviver muito tempo depois de a premissa que o sustentava ter desaparecido.
A governança tributária deveria possuir um inventário dos créditos relevantes, com fundamento normativo, requisitos materiais, documentação comprobatória, responsável interno e data de revisão. O fato de o sistema aceitar uma PER/DCOMP demonstra que ela pode ser transmitida. Não demonstra que a empresa tinha direito ao dinheiro.