Uma oportunidade de corrigir uma pendência sem multa de mora parece, à primeira vista, uma decisão de baixa complexidade. Se a Receita identificou um problema e oferece condições mais favoráveis para corrigi-lo, a reação intuitiva do contribuinte pode ser simplesmente aderir. O novo procedimento direcionado a empresas de alta conformidade contém, porém, um detalhe que impede que essa decisão seja tratada como rotina administrativa.
Desde 3 de novembro, a Receita detalhou o mecanismo pelo qual contribuintes com Selo Confia ou Selo Sintonia no grau máximo, quando receberem Comunicação para Autorregularização, poderão corrigir determinadas pendências sem incidência da multa de mora. O prazo para manifestação é de 60 dias, e o valor pode ser pago à vista, parcelado em até 60 prestações ou quitado mediante compensação, observadas as condições do programa.
A vantagem vem acompanhada de uma consequência jurídica relevante: a adesão exige confissão irrevogável da dívida. Além disso, a Receita dispõe de prazo para revisar a operação. Se posteriormente constatar que determinado débito não era elegível ou que o crédito usado na compensação não existia, a multa poderá ser restabelecida sobre a parcela indevida.
Por isso, uma comunicação da Receita não deveria automaticamente gerar retificação. Primeiro é preciso entender o apontamento, conferir a base de cálculo, reconstruir documentos e avaliar eventual crédito envolvido. Só depois dessa análise a companhia deveria decidir se reconhece o débito e utiliza o benefício.
O programa recompensa bons contribuintes e cria uma alternativa eficiente ao contencioso, mas eficiência não significa automatismo. Quando a vantagem depende de uma confissão irrevogável, clicar em “regularizar” deixa de ser uma tarefa operacional e passa a ser uma decisão tributária que merece validação jurídica.