Durante boa parte da implementação da Reforma Tributária, o Imposto Seletivo permaneceu no campo das projeções. Isso mudou. A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabeleceu alíquotas e normas complementares aplicáveis ao tributo no ano-calendário de 2027, com produção de efeitos prevista para 2 de fevereiro de 2027. A MP possui força de lei desde sua publicação, embora ainda esteja sujeita à apreciação do Congresso Nacional.
O regime alcança, entre outros bens, veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e determinados bens minerais. Para vários produtos, o modelo transitório utiliza como referência as atuais alíquotas do IPI combinadas com fatores de conversão definidos pela medida.
Para empresas de bebidas e varejo, o impacto mais relevante talvez não aconteça dentro do Departamento Fiscal. Um novo tributo altera o preço líquido, a margem por SKU, a competitividade entre embalagens, o posicionamento por canal e até a demanda. É perfeitamente possível que o ERP esteja corretamente parametrizado para recolher o imposto enquanto a tabela comercial continue sendo construída com a rentabilidade histórica.
É por isso que a preparação precisa descer ao nível do produto. Quais NCMs estão sujeitos? Qual impacto por SKU? Como a carga se comporta em cada embalagem e canal? Quanto precisa ser absorvido pela companhia e quanto pode ser refletido no preço sem inviabilizar o posicionamento comercial?
O risco de 2027 não é apenas calcular errado o Imposto Seletivo. É calculá-lo perfeitamente e descobrir meses depois que a empresa vendeu o produto certo com a margem errada.