A revisão dos contratos de transporte ganhou uma dimensão operacional imediata. Desde 5 de novembro, prazos de pagamento antigos deixaram de contar com a janela de adaptação estabelecida para contratos anteriores à Lei nº 15.485/2026. Isso significa que a discussão não pode permanecer apenas no Jurídico: aquilo que está programado no contas a pagar passou a ser tão importante quanto a cláusula contratual.
A ANTT esclareceu que o prazo para quitação do frete no transporte rodoviário remunerado de cargas não pode exceder 30 dias úteis. A obrigação alcança contratações com Transportadores Autônomos de Cargas, Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Cooperativas e também incide nas subcontratações. A regra já valia para novas contratações celebradas a partir de 6 de agosto de 2026.
Para contratos que já estavam em execução naquela data, a legislação concedeu período de adaptação de 90 dias, encerrado em 4 de novembro. A partir de 5 de novembro de 2026, o limite também passou a ser exigido nas operações baseadas nesses instrumentos anteriores, ainda que o documento não tenha sido formalmente aditado.
Há ainda um ponto prático relevante: a funcionalidade específica para registro da forma e do prazo de pagamento no novo CIOT ainda não está disponível. Até sua implementação, a quitação pode ser comprovada por documentação idônea, como contratos, documentos fiscais, extratos e comprovantes financeiros.
O problema típico daqui para frente será de integração. O Jurídico pode ter revisado a cláusula, enquanto o cadastro do fornecedor continua em D+45, D+60 ou D+90. Se o ERP dispara o pagamento fora do prazo, pouco importa que a minuta contratual armazenada na pasta do Jurídico já esteja perfeita. A conformidade, nesse caso, termina no banco — não no Word.