Em estruturas empresariais onde as decisões se diluem entre áreas, cargos e níveis hierárquicos, o risco jurídico não surge como um evento inesperado, mas como uma consequência previsível da falta de clareza decisória. A ausência de definição objetiva sobre quem possui competência para decidir, autorizar ou excepcionar regras cria um ambiente fértil para inconsistências, desalinhamentos e compromissos assumidos sem respaldo adequado.
Na prática, a falta de clareza decisória se manifesta de forma silenciosa. Um gestor aprova uma condição comercial acreditando estar dentro de sua alçada, enquanto outro interpreta que a decisão exigia validação superior. Um ajuste operacional é feito para atender uma urgência, sem que se saiba se havia autorização formal para tanto. Esses movimentos, isoladamente, parecem inofensivos, mas acumulados constroem passivos relevantes, especialmente quando confrontados com contratos, normas internas ou exigências regulatórias.
Sob a ótica da governança jurídica, o problema não está na decisão em si, mas no vazio de responsabilidade que a envolve. Quando não há definição clara de papéis, a organização perde rastreabilidade, previsibilidade e capacidade de controle. Em eventual questionamento judicial, administrativo ou contratual, a empresa não enfrenta apenas o mérito do ato, mas a dificuldade de demonstrar que ele foi praticado dentro de uma estrutura legítima de poder decisório.
Governança eficaz pressupõe clareza. Saber quem decide, em que nível, sob quais critérios e com quais limites não engessa a operação; ao contrário, confere segurança para que as decisões sejam tomadas com agilidade e consistência. A definição objetiva de alçadas decisórias, fluxos de validação e pontos de controle jurídico reduz o espaço para interpretações informais e protege a organização contra riscos que não decorrem da lei, mas da forma como a empresa se organiza para agir.
Em última análise, a clareza decisória é um instrumento de proteção do negócio. Onde ela não existe, o risco não é uma hipótese futura, ele já está incorporado à rotina, aguardando apenas o momento de se materializar.
AN Advogados.
