Você comprou uma empresa de um grupo, comprou também a dívida trabalhista das outras sociedades?

Por AN Advogados · · 1 min de leitura

Due diligence trabalhista costuma começar por uma pergunta aparentemente simples: qual é o passivo da empresa que está sendo adquirida? Em estruturas societárias complexas, entretanto, essa pergunta pode ser insuficiente. Grupos econômicos reorganizam ativos, estabelecimentos e trabalhadores ao longo do tempo, e uma aquisição pode ocorrer depois de diversas sucessões, incorporações ou transferências internas.

A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região afastou recentemente a responsabilidade de uma empresa sucessora por débito trabalhista pertencente a outra sociedade integrante do mesmo grupo econômico. No caso, não ficou demonstrado que a empresa cuja inclusão na execução era pretendida tivesse sucedido diretamente a empregadora, adquirido sua unidade econômico-jurídica, absorvido seus contratos de trabalho ou assumido seus ativos e passivos. Também não houve prova de fraude ou má-fé.

A decisão é regional e depende dos fatos daquele processo. Ela não cria imunidade geral para empresas sucessoras nem elimina a possibilidade de responsabilização em estruturas fraudulentas ou quando efetivamente caracterizada a sucessão. O valor empresarial da pauta está justamente nessa distinção: pertencer ao mesmo grupo e suceder determinada sociedade são elementos que precisam ser reconstruídos concretamente.

Em operações de M&A, olhar apenas para a razão social atual pode ocultar a trajetória do negócio. Quais estabelecimentos mudaram de titularidade? Quais empregados migraram? Que ativos foram transferidos? Houve continuidade operacional? Determinadas dívidas pertenciam à sociedade adquirida ou a outra empresa do grupo? Alguma reorganização anterior alterou essa resposta?

Uma boa due diligence não fotografa apenas a empresa no dia da compra. Ela reconstrói o caminho pelo qual ativos, empregados e passivos chegaram até ali. É essa cronologia que permite evitar tanto a subavaliação quanto a superestimação do risco trabalhista.