Perguntar se uma transportadora “tem seguro” parece suficiente até o dia em que ocorre um sinistro ou uma fiscalização examina a contratação em detalhes. Conformidade regulatória não se resume à existência de um PDF chamado apólice. Importam o risco coberto, o contratante, os veículos e operações alcançados, subcontratações e a capacidade de demonstrar que a estrutura corresponde às exigências legais.
A ANTT abriu a Audiência Pública nº 16/2026 para discutir a inclusão de infrações e penalidades administrativas relacionadas ao descumprimento das regras de seguros obrigatórios no transporte rodoviário remunerado de cargas. A proposta pretende alterar a Resolução nº 5.982/2022. O período para contribuições começa em 23 de novembro e termina em 6 de janeiro de 2027, com sessão pública prevista para 15 de dezembro. As novas penalidades ainda não estão em vigor.
As obrigações de seguro, contudo, já existem. A regulamentação atualmente contempla coberturas como RCTR-C, RC-DC e RC-V. O que a audiência pública pretende aperfeiçoar é a estrutura administrativa de fiscalização e consequências pelo descumprimento, tornando o tema ainda mais concreto do ponto de vista regulatório.
Isso cria uma boa oportunidade preventiva. Em vez de esperar a nova resolução, transportadoras podem comparar a minuta com sua operação atual, revisar apólices, checar responsabilidades em subcontratações e conversar com corretoras e seguradoras sobre eventuais lacunas. Empresas contratantes de transporte também têm interesse em compreender se a cadeia utilizada está adequadamente coberta.
O melhor momento para descobrir que uma operação não cabe corretamente dentro da apólice é antes do acidente e antes da fiscalização. A audiência pública oferece exatamente essa janela de revisão.

