Projetos regulatórios longos possuem um problema recorrente: a equipe começa trabalhando com um cronograma correto e termina executando uma versão que deixou de ser oficial. Na Reforma Tributária, esse risco é especialmente alto porque documentos técnicos, obrigações e datas continuam sendo ajustados à medida que sistemas entram em homologação.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13 de novembro, alterou formalmente o cronograma de emissão de documentos fiscais relacionados a IBS e CBS. Para diversas hipóteses de NFS-e que anteriormente estavam concentradas em 1º de dezembro de 2026, as datas foram escalonadas entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027, conforme a natureza da operação. O ato também estabeleceu regras específicas para optantes do Simples Nacional.
Entre as hipóteses com início em janeiro estão determinadas operações com bens imateriais, receitas condominiais, locações e arrendamentos e outros serviços residuais. Plataformas digitais, determinados serviços de tecnologia e transporte coletivo municipal alcançado pelas regras específicas ficam, em determinadas situações, para março. É importante não transformar esse escalonamento em uma afirmação de que toda NFS-e foi adiada: prazos anteriores permanecem vigentes para categorias não alcançadas pelas novas exceções.
Para a empresa, a dificuldade não está apenas em conhecer a nova data. Fiscal pode manter uma planilha, TI outra, a consultoria de ERP uma terceira e o fornecedor de software estar desenvolvendo com base em um documento anterior. Quando o regulador altera o calendário, cada uma dessas frentes precisa mudar simultaneamente.
A solução é transformar o cronograma em objeto de governança. Documento fiscal, tipo de operação, prazo oficial vigente, responsável interno, fornecedor, ambiente de teste e situação da implantação precisam estar em uma única matriz viva. Ganhar prazo não significa poder desacelerar; significa ter a oportunidade de reorganizar corretamente o projeto.

