O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) figura como um dos instrumentos mais relevantes e, por vezes, subestimados no panorama da gestão previdenciária empresarial.
Sua metodologia incide diretamente sobre as alíquotas do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), o que confere a ele o poder de majorar ou minorar os encargos devidos. Alterações sutis no FAP são capazes de provocar efeitos expressivos no planejamento orçamentário da empresa, consolidando o acompanhamento do índice como pilar essencial de governança e conformidade.
O FAP, é apurado em periodicidade anual, com recorte temporal de dois anos, e sopesa variáveis como o registro de acidentes de trabalho, a concessão de benefícios acidentários, a massa salarial, os vínculos laborais e a taxa de rotatividade. Destarte, o indicador espelha não apenas a performance da empresa em segurança e saúde ocupacional, mas, crucialmente, a fidedignidade do registro e da comunicação desses dados aos órgãos competentes. Um erro de input em qualquer fase, seja a catalogação indevida de um evento ou a inconsistência de informações, tem o potencial de majorar o FAP, culminando em uma onerosidade fiscal dissociada da realidade fática do negócio.
Portanto, o acompanhamento técnico e contínuo do FAP constitui um pilar da governança preventiva. As organizações que realizam o monitoramento sistemático de seus índices adquirem a capacidade de identificar prontamente inconsistências, analisar tendências e promover a retificação documental antes que tais informações sejam definitivas nos cálculos oficiais. Tal monitoramento revela-se, ainda, imprescindível para obstar a reincorporação de elementos que foram objeto de contestação em exercícios anteriores, fenômeno que se manifesta na ausência de uma gestão controlada.
Caso o FAP divulgado ostente divergências, a empresa detém o direito e o dever de interpor a contestação administrativa. Tal procedimento é processado e visa a reanálise do índice mediante a apresentação de provas e fundamentações de natureza técnica. Conquanto o rito seja administrativo, impõe-se a observância rigorosa de prazos e normas. Uma impugnação tecnicamente bem fundamentada, lastreada em dados consistentes, tem o poder de corrigir distorções e promover um equilíbrio financeiro-tributário à entidade.
A assessoria jurídica especializada assume um papel relevante neste cenário, configurando-se não como um serviço isolado, mas como um elemento indissociável de uma matriz de gestão integrada de riscos e conformidade.
O profissional do Direito empreende a análise, presta a orientação quanto à instrução documental e supervisiona o rito contestatório, assegurando a estrita observância de todos os preceitos legais. Tal intervenção concede segurança jurídica ao procedimento, favorecendo que as decisões administrativas sejam pautadas em informações confiáveis e validadas de forma transparente.
Mais do que uma obrigação legal, a boa gestão do FAP representa um compromisso com a sustentabilidade financeira e com a cultura de prevenção. Ela envolve o diálogo entre os setores jurídico, contábil, de segurança do trabalho e de recursos humanos, todos voltados à construção de um ambiente organizacional mais seguro, eficiente e alinhado às exigências da legislação previdenciária.
O resultado desse trabalho integrado é duplo: de um lado, a redução de custos e passivos desnecessários; de outro, o fortalecimento da imagem institucional da empresa, que demonstra responsabilidade na gestão de seus dados e na promoção de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.
A experiência demonstra que o FAP não deve ser percebido como um simples número, mas como um espelho da performance preventiva da empresa, um indicador que reflete não apenas a ocorrência de acidentes, mas também a qualidade da gestão sobre eles.
A compreensão e o controle desse índice, de forma contínua e estratégica, são passos fundamentais para qualquer organização que busca previsibilidade, eficiência e segurança jurídica em sua operação.
HELOISA ROMAGNOLI GOES
Advogada Empresarial
