A manchete parece tranquilizadora: durante a transição da Reforma Tributária, erros de boa-fé não serão punidos. O risco está em transformar essa afirmação em uma autorização informal para relaxar controles justamente durante o período mais complexo de implantação do novo sistema.
Em 11 de novembro, Receita Federal e órgãos parceiros apresentaram o Programa de Conformidade da Reforma aplicável a 2027. A Receita afirmou que o período contará com assistência, correção preventiva e tratamento voltado à boa-fé, sem punição por erros decorrentes de dúvidas fundamentadas, desde que o contribuinte não omita informações e siga boas práticas contábeis. O programa foi apresentado como mecanismo de segurança para adaptação ao novo modelo, não como uma imunidade geral contra qualquer erro cometido durante 2027.
Essa distinção muda completamente a recomendação empresarial. Uma dúvida fundamentada deixa rastros: reuniões, pareceres, chamados ao fornecedor, consultas, versões de notas técnicas, decisões de parametrização e registros de testes. Negligência, ao contrário, costuma aparecer como ausência de documentação, problema conhecido e não tratado ou regra implantada sem qualquer análise.
Por isso, a governança do projeto deve guardar não apenas o resultado final, mas a história das decisões. Quando uma equipe escolhe determinado tratamento porque duas normas pareciam conflitantes, essa justificativa precisa ser documentada. Quando o fornecedor interpreta um leiaute de maneira específica, o registro da decisão precisa sobreviver ao encerramento do chamado.
Em 2027, a documentação do projeto tributário poderá ter função que vai além de gestão de TI. Ela pode ser a evidência capaz de demonstrar que um eventual erro nasceu de uma dúvida técnica razoável, e não de descuido. A empresa que pretende invocar boa-fé no futuro precisa começar a produzi-la agora.

