A agenda ambiental do agronegócio costuma ser apresentada pela linguagem do custo: preservar, recuperar, regularizar, monitorar e investir. Essa narrativa é correta, mas incompleta. Programas de Pagamento por Serviços Ambientais criam uma possibilidade adicional, na qual determinadas ações de conservação podem gerar remuneração ou apoio econômico ao produtor.
Em 16 de outubro, a ANA apresentou à CNA resultados do Programa Produtor de Água. O material-base informa que o programa reúne 74 projetos, dos quais 31 contam com Pagamento por Serviços Ambientais, alcança aproximadamente 11 mil produtores e já movimentou cerca de R$ 24 milhões em PSA por meio dos parceiros envolvidos.
É importante evitar uma leitura simplificada. Possuir uma nascente, vegetação ou área preservada não cria automaticamente direito a pagamento. A remuneração depende da existência de projeto local estruturado, critérios de elegibilidade, regras próprias, adesão voluntária e comprovação das práticas ou resultados exigidos. Por isso, a primeira análise é territorial: existe programa ativo na região? A propriedade está dentro da área abrangida? Quais ações são incentivadas? Quais compromissos precisam ser assumidos?
O benefício econômico também pode aparecer de formas diferentes. Em determinados projetos, além de pagamento direto, podem existir assistência técnica, intervenções de conservação do solo, recuperação de áreas ou infraestrutura que o próprio produtor teria de financiar. Isso modifica a lógica econômica da sustentabilidade porque parte do investimento ambiental pode encontrar fontes externas de apoio.
Naturalmente, PSA não substitui obrigação legal. APP, Reserva Legal e demais deveres permanecem quando exigidos. O que muda é a possibilidade de reconhecer valor econômico em práticas e resultados inseridos em projetos específicos.
O Jurídico Ambiental mais estratégico não é apenas aquele que aparece quando chega uma autuação. É também aquele capaz de identificar quando uma obrigação, uma boa prática ou um investimento ambiental podem se conectar a instrumentos que geram valor para a propriedade.