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LEI 14534/23: SIMPLIFICAÇÃO A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS CIDADÃOS AO ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO O NÚMERO ÚNICO
O Brasil adotou a Lei 14534/23, que simplifica a identificação civil dos cidadãos ao estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o número único e
Read moreEPI – Equipamento de Proteção Individual: Não Basta Fornecer, É Preciso Fiscalizar
A segurança do trabalhador é um aspecto fundamental em qualquer ambiente laboral. Nesse contexto, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) desempenham um papel crucial na prevenção
Read moreA REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Com o avanço exponencial da inteligência artificial (IA) em diversas esferas da sociedade, desde a automação industrial até os algoritmos de recomendação em plataformas digitais, surge
Read moreFINAL 5ª Câmara determina que cota de PCD que implique risco à segurança aérea seja cumprida por intermédio de terceiros
A 5ª Câmara do TRT15 (Campinas) determinou que a cota de PCD que implique risco à segurança aérea da empresa Tri-Star Serviços Aeroportuários Ltda seja cumprida
Read moreArtigo Prevalência das negociações sindicais sob a luz do Tema 1046 do STF
O Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil é uma decisão importante na jurisprudência trabalhista, especialmente no que tange à prevalência das negociações sindicais
Read moreDecreto regulamenta Lei da Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens
Em 23 de novembro de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.795¹, que regulamenta a Lei nº 14.611/23², sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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