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Domicílio Judicial Eletrônico Suspenso: Uma Vitória da Advocacia Contraa Insegurança Jurídica

Introdução A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de suspender o cadastro compulsório para médias e grandes empresas e determinar correções no sistema representa

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UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO E JULGAMENTOS RECENTES A RESPEITO DO TEMA

O controle de ponto por exceção é uma variação à regra geral de registro obrigatório de jornada, que  possibilita ao empregador realizar apenas o registro de

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LEI 14.897/2024: ENTENDA AS MUDANÇAS NAS REGRAS DE FORO DE ELEIÇÃO

No contexto do direito processual civil brasileiro, o foro de eleição representa uma cláusula contratual fundamental em contratos de natureza cível, à medida que atribui às

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Negociação Coletiva sob a Ótica Patronal: Desafios e Oportunidades para um Ambiente de Trabalho Saudável e Produtivo

No dinâmico cenário das relações trabalhistas, a negociação coletiva se destaca como um instrumento crucial para o estabelecimento de um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.

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UM PARALELO ENTRE A LEI DE ANTICORRUPÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE NA CULTURA EMPRESARIAL

A Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), promulgada em resposta à necessidade urgente de combater a corrupção sistêmica no país, representa um marco significativo no esforço

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O MONITORAMENTO DO EMPREGADO POR CÂMERAS E A LGPD 

Sabemos que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) teve um impacto significativo no dia a dia dos empregados, especialmente no que diz respeito à

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